2.744 de 16/08/2025 - Uso do Solo Urbano - D.O. 12/08/2025

 

2.745 de 13/08/2025 - Instituto Zé Pereira - D.O. 14/08/2025

 

2.737 de 26/06/2025 - Diretrizes Orçamentárias Ex.Financ.2026 - D.O. 03/07/2025

 

2.736 - 23/06/2025 - Notificação Compulsória Casos de Zoonoses - D.O. 03/07/2025

2.700 de 25/02/2025 - Autorização Concessão Contribuição Instituição Não Governamental - D.O. 27/02/2025

 

2.699 de 25/02/2025 - Concessão Contribuição Instituição Não Governamental - D.O. 27/02/2025

 

2.697 de 18/02/2025 - Autorização Abertura de Créditos - D.O. 27/02/2025