2.737 de 26/06/2025 - Diretrizes Orçamentárias Ex.Financ.2026 - D.O. 03/07/2025

 

2.736 - 23/06/2025 - Notificação Compulsória Casos de Zoonoses - D.O. 03/07/2025

2.695 de 15/01/2025 - Estado de Calamidade Saúde - D.O.

 

2.694 de 09/01/2025 - Criação Secretaria Licitação, Compras e Contratos - D.O. 11/01/2025

 

2.693 de 09/01/2025 - Modif. Lei 1.023 22/08/2002 - D.O. 11/01/2025

 

2.692 de 09/01/2025 - Criação Secretaria Turismo - D.O. 11/01/2025

2.691 de 09/01/2025 - Criação Secretaria TRansporte - D.O. 11/01/2025

 

2.690 de 09/01/2025 - Obrigações de Pequeno Vr ou Precatório - D.O. 11/01/2025

 

2.689 de 09/01/2025 - Criação Secretaria Inclusão Social - D.O. 11/01/2025

 

2.688 de 09/01/2025 - Criação Secretaria de Agricultura - D.O. 11/01/2025